América Latina atrasa na regulamentação das criptomoedas

Em um momento em que as criptomoedas, os contratos inteligentes e as aplicações descentralizadas se consolidam como parte do sistema financeiro global, a América Latina ainda não definiu um marco regulatório claro e funcional. Isso não apenas freia a inovação, mas também coloca em risco milhões de usuários e investidores na região.

Para entender melhor o panorama, conversamos com Jazmín García, fundadora da Nohbek, uma plataforma de serviços BAAS (Blockchain as a Service) especializada em soluções Web 3.0 e transformação digital. Reconhecida por seu trabalho como especialista em regulação, Jazmín alerta: “Na América Latina cumprimos por obrigação, não por convicção; se não há lei, não há boas práticas, o que nos faz continuar sendo reativos, não preventivos”.

O caso da Europa: MiCA como modelo a seguir

Em abril de 2020, o Parlamento Europeu aprovou a Lei de Mercados de Criptoativos (MiCA), que entrou em vigor em dezembro de 2024. Trata-se da primeira legislação abrangente que regula não apenas criptomoedas, mas também stablecoins, tokens, exchanges e emissores de criptoativos.

A MiCA obriga os provedores de serviços a se registrarem, cumprir regras contra lavagem de dinheiro e apresentar white papers detalhados. Um dos casos mais visíveis foi o da Tether (USDT), que não obteve licença e foi removida de exchanges europeus.

MiCA marca um antes e um depois. É clara, operativa e dá segurança jurídica a todos os atores. Na América Latina estamos muito longe de algo similar.

Estados Unidos: múltiplas agências, mas sem marco unificado

Diferente da União Europeia, os Estados Unidos ainda não possuem uma lei federal única que regule de forma abrangente o ecossistema cripto. Em seu lugar, construíram um sistema fragmentado no qual diferentes agências abordam aspectos específicos:

• A US Securities and Exchange Commission (SEC) regula os criptoativos considerados valores mobiliários, como nos casos da Ripple e Binance.
• A Commodity Futures Trading Commission (CFTC) supervisiona ativos vinculados a commodities.
• O Internal Revenue Service (IRS) trata os criptoativos como propriedade para efeitos fiscais, obrigando a declarar ganhos e perdas.
• A Financial Crimes Enforced Network (FinCEN) impõe padrões de KYC e AML às plataformas de troca.
• Empresas como Chainalysis apoiam o governo na detecção de operações ilícitas por meio de inteligência artificial.

Além disso, alguns estados como Wyoming deram passos mais firmes, reconhecendo legalmente as DAOs e promovendo legislação local pró-cripto.

Embora essa estrutura institucional permita certo grau de regulação funcional, o país ainda enfrenta o desafio de harmonizar critérios entre agências e oferecer maior clareza legal para usuários, empresas e desenvolvedores. A falta de um marco federal coeso gera incerteza, especialmente para quem busca operar em nível nacional.

América Latina: entre avanços e retrocessos

Embora o panorama na América Latina seja diverso, predominam os enfoques parciais ou ausentes. Alguns exemplos:

• El Salvador reconheceu o Bitcoin como moeda de curso legal em 2021. Mas, sem uma campanha educativa sólida, a adoção tem sido limitada.
• O Brasil aprovou uma lei em 2023 que regula os provedores de serviços financeiros tecnológicos, incluindo cripto.
• A Argentina permite comprar e vender criptomoedas legalmente, embora sem legislação específica.
• Peru e Colômbia têm projetos de lei em debate, ainda não implementados.
• Bolívia proíbe o uso de criptomoedas como meio de pagamento.
• Equador anunciou uma regulamentação em 2022 que ainda não foi publicada.

Estamos vendo esforços isolados. Mas sem coordenação regional, sem padrões mínimos e sem vontade política, corre-se o risco de perder a corrida pela liderança tecnológica.

Um dos pontos-chave que García destaca é que os governos continuam vendo blockchain apenas como sinônimo de criptomoedas. Mas a tecnologia tem múltiplas aplicações, como rastreabilidade de produtos agrícolas e industriais, sistemas de identidade digital descentralizada, transparência em contratações públicas e programas sociais, automação de auditorias e processos legais, e gestão de direitos digitais e propriedade intelectual.

Blockchain não é o inimigo. Mas em muitos governos, incluindo o do México, ainda é associada a golpes, especulação ou dinheiro ilícito. Essa visão limitada está nos deixando fora do futuro.

México: o divórcio normativo

O México foi um dos primeiros países na América Latina a regulamentar as fintechs, com a Lei Fintech de 2018. No entanto, o marco ficou curto diante da velocidade com que evoluem os modelos de negócio baseados em criptoativos.

A Lei Fintech não contempla os protocolos DeFi, as DAOs nem o staking. A única norma contábil, a NIF C-22, aplica-se apenas se usado como meio de pagamento. E fiscalmente, pode-se declarar rendimentos por cripto, mas não deduzir perdas. É um sistema contraditório.

Esse desajuste gera o que ela chama de “divórcio normativo” entre as leis contábeis, fiscais e financeiras, que obriga as empresas a navegar por um labirinto legal para poder operar.

O risco de não regular: fuga de talento e investimento

A falta de clareza legal não afeta apenas os usuários. Também afasta investimentos, desestimula desenvolvedores e obriga startups latino-americanas a migrarem para jurisdições como Estônia, Portugal ou Emirados Árabes Unidos, onde a regulamentação já contempla cenários descentralizados. “Sem regras claras, o talento vai embora. Eles não querem estar em um país onde operar pode ser considerado ilegal a qualquer momento”, acrescenta Jazmín.

De acordo com o relatório Crypto Ownership Report 2024 da Triple A, a América Latina concentra mais de 55 milhões de pessoas que possuem criptoativos, posicionando-se como uma das regiões com maior adoção global. Ignorar essa realidade não apenas expõe os usuários, mas deixa os países fora da competição por investimento, talento e desenvolvimento tecnológico.

Além de leis técnicas, a região precisa de vários fatores para entrar no jogo:

1. Envolver os atores do ecossistema em mesas de trabalho legislativas.
2. Gerar campanhas educativas a partir dos governos.
3. Evitar regulamentações proibitivas e, em vez disso, fomentar um marco flexível e pró-inovação.
4. Desenhar marcos integrais, não remendos fiscais ou contábeis desconectados entre si.

Se a América Latina quer fazer parte do futuro das finanças, precisa deixar de reagir e começar a construir. Porque na nova ordem financeira descentralizada, a regulamentação não é uma barreira: é uma ferramenta para liberar o potencial da tecnologia.