Lei de stablecoins dos EUA segue incompleta a cinco meses

A cinco meses do prazo, a lei americana que deveria regular os stablecoins continua um projeto aberto. Neste contexto, o Tesouro americano acaba de publicar seu projeto de regras mais aguardado. Soma-se a isso a abertura de uma consulta decisiva. Mas entre atrasos acumulados e Congresso paralisado, nada está ainda decidido. Por trás da urgência regulatória está também a dominação mundial do dólar.

Stablecoins: o que realmente muda com o novo projeto do Tesouro

Em 17 de agosto de 2026, o departamento do Tesouro americano publicou um aviso de projeto regulatório (NPRM) sobre a seção 3 da Lei GENIUS. Aprovada pelo Senado em junho de 2025, essa lei regula os stablecoins de pagamento nos Estados Unidos.

Concretamente, esse texto define duas noções que até agora eram vagas:

• o que significa “emitir” um stablecoin nos Estados Unidos; 
• o que significa “oferecer ou vender” um stablecoin a uma pessoa residente no território americano.

Essas definições não são meros detalhes jurídicos. Elas determinam qual emissor deverá obter uma licença federal e qual poderá se contentar com uma autorização estadual.

O Tesouro dos EUA especifica que intencionalmente descartou certos reflexos do direito clássico de bolsas de valores. Estima que os stablecoins têm a vocação de servir como meio de pagamento em vez de instrumento de investimento.

O secretário do Tesouro Scott Bessent justifica a abordagem atual em um comunicado divulgado na segunda-feira:

Essas novas regras devem oferecer às empresas a certeza regulatória necessária para inovar, consolidar o papel de reserva mundial do dólar e tornar os Estados Unidos a capital mundial da criptomoeda.

Uma declaração que ilustra a ambição declarada por Washington: fazer do dólar tokenizado um padrão mundial dos pagamentos digitais.

Um cronograma para stablecoins com alto risco de atraso

O texto fixa duas datas-limite:

• A partir de 18 de janeiro de 2027, data prevista para a entrada em vigor da lei, toda entidade que quiser emitir um stablecoin nos Estados Unidos deverá possuir uma licença, federal ou estadual.
• A partir de 18 de julho de 2028, os provedores de serviços sobre ativos digitais não poderão mais oferecer aos residentes americanos nenhum stablecoin que não seja emitido por um emissor autorizado.

Existe assim uma janela de transição de 18 meses entre as duas datas. No entanto, o calendário real já preocupa os profissionais do setor. Na verdade, a lei inicialmente exigia que os reguladores finalizassem suas regras até 120 dias após a votação do texto em julho de 2025. Esse prazo expirou em julho de 2026, sem que nenhuma regra definitiva tenha sido publicada.

Resultado: a lei Genius Act poderia entrar em vigor em janeiro de 2027 sem um modo de uso completo. Uma situação raríssima para uma regulamentação financeira desta magnitude!

O público agora dispõe de 60 dias após a publicação no Federal Register para comentar o texto, com um prazo estimado para meados de outubro de 2026. O Tesouro deverá então analisar esses retornos antes de redigir uma versão final. O processo geralmente leva vários meses adicionais.

Por que a regulação dos stablecoins está tão atrasada?

O Tesouro americano não está sozinho na manobra. O Office of the Comptroller of the Currency (OCC), a Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) e o Federal Reserve cada um publicou seus próprios projetos de regras em 2026, sem coordenação perfeita entre as agências. Essa fragmentação institucional explica em parte o acúmulo de atrasos. O fato é que cada regulador avança no seu próprio cronograma, com suas prioridades.

A isso se soma um bloqueio político. O Digital Asset Market Clarity Act está atualmente empacado no Senado. Esse texto de lei deve reescrever algumas disposições da Lei GENIUS, notadamente o tratamento dos programas de rendimento oferecidos aos detentores de stablecoins nas exchanges. As votações chave não puderam iniciar antes da pausa de verão em agosto. O que deixa uma dúvida sobre a articulação final entre os dois textos.

Para os analistas, essa situação traduz um desequilíbrio estrutural: os Estados Unidos legislaram rápido sobre o princípio dos stablecoins, mas têm dificuldade em transformar esse quadro geral em regras operacionais precisas. Um clássico descompasso entre a ambição política de um texto e a lenta mecânica da sua implementação administrativa!

Tether, USDC: quem tem mais a perder na batalha dos stablecoins?

O mercado não faz pausa enquanto Washington legisla. Segundo dados agregados pela DefiLlama, a capitalização cumulativa dos stablecoins é de 308,0 bilhões de dólares. Isso representa um aumento de 14,3% em um ano, com um pico histórico de 322,4 bilhões de dólares em 17 de maio de 2026.

Tether (USDT) mantém uma posição dominante com quase 183 bilhões de dólares em capitalização, cerca de 59% do mercado (longe à frente do USDC emitido pelo Circle).

É precisamente no tratamento dos emissores estrangeiros que a atenção do setor se concentra. Tether, baseado fora dos Estados Unidos, é um caso exemplar. De fato, o texto do Tesouro deverá especificar em quais condições um emissor estrangeiro pode continuar a ser distribuído no território americano sem licença local, desde que respeite certos compromissos recíprocos entre jurisdições. Um erro regulatório poderia assim fragilizar o acesso do maior stablecoin do mundo ao mercado americano, com repercussões em cascata na liquidez de todo o ecossistema cripto.

Os volumes de transferências onchain demonstram a dimensão do desafio. Segundo CryptoRank Research, as transferências de USDC atingiram cerca de 3.600 bilhões de dólares em julho de 2026 (contra 1.400 bilhões para o USDT). Esses dados mostram duas lógicas de uso bem distintas (pagamento institucional para um e liquidez de trading para o outro) que a futura regra do Tesouro deverá tratar com igual rigor.

Cinco meses antes do prazo, a lei sobre stablecoins avança, portanto, sem um manual definitivo. Entre agências dispersas, Congresso travado e mercado já a 310 bilhões de dólares, o futuro dependerá de um fator simples: a velocidade com que Washington transformará a ambição em regras aplicáveis.